Decreto nº 6.613, de 22 de outubro de 2008

Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

JT declara nulidade de cláusulas de plano de desligamento que impõem desistência de ações trabalhistas

A 2ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que declarou a nulidade de duas cláusulas do Programa Prêmio Desligamento (PPD), instituído em pela Cemig em março de 2008.

FASE tem natureza jurídica de Fundação Pública

O artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é aplicável à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul ? FASE, sucessora da FEBEM.

Banco do Brasil é condenado por erro em comprovante de depósito

O cliente recebeu um comprovante de que o depósito havia sido feito em dinheiro, mas foi feito em cheque sem fundos.

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Justiça de BH condena Marcos Valério por falsidade ideológica

Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade

Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário

Laudo citopatológico equivocado, indicando a presença de tumor mamário maligno em consumidora.

TJ mantém indenização a funcionária de cartório

Indenização a funcionária de cartório.

Cliente que caiu no corredor do BIG receberá indenização

Filhas de militar falecido também participam do pensionamento independente da idade, estado civil e condição econômica

Proprietário de fazenda condenado por danos ambientais

TST decide sobre validade de intimação do Banespa

Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

Empresa não-jornalística deve reconhecer jornada especial

Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica